| Projeto: |
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PL 234 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0234-2007 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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[VTA07] PROÍBE IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS DE UTILIZAREM IMAGENS, TEXTOS OU DADOS DE PRÓPRIOS PÚBLICOS COMO APELO DE VENDA OU INDICATIVO DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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BENS PUBLICOS / COMERCIALIZACAO / CONTRAPARTIDA / CONVENIO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTACAO DE METRO / FOTOGRAFIA / IMAGEM / IMOBILIARIA / IMOVEL / INCORPORADOR / LOCALIZACAO / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PUBLICIDADE / TEXTO / UTILIZACAO / VALORIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0234-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0234-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0234-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 17/04/2007 | Encaminhado em 10/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2007 | Encaminhado em 27/07/2007 | | SGP22 | Recebido em 27/07/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 28/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 142, Legislatura 14 em 27/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3249/2007 de 29/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 26/07/2007 atraves do(a) OF ATL 134/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 234/07. publ. no doc de 27/07/07, p. 1, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 1991/2007
Oficio CMSP 466/2008 de 22/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/12/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |